Marcelo envia Lei de Estrangeiros para o Tribunal Constitucional para fiscalização
O Presidente da República enviou esta quinta-feira a lei de estrangeiros para o Tribunal Constitucional, com o objetivo de esclarecer…
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Direitos sobre o corpo para combater deepfakes? Na Dinamarca já se discute o assunto
Na Dinamarca, discurte-se um projeto lei que pode dar aos cidadãos a autoridade legal para solicitar a remoção de conteúdo… -
Constitucionalistas dividem-se sobre retirada de nacionalidade por crimes graves
Os constitucionalistas Paulo Otero e Pedro Bacelar de Vasconcelos divergem quanto à constitucionalidade da proposta do Governo que prevê a… -
Mudanças na Lei da Greve garantem serviços mínimos “sem ofender os trabalhadores”
O primeiro-ministro afirmou hoje que as mudanças que o Governo pretende introduzir na lei da greve visam assegurar “a possibilidade… -
Presidente da República promulga lei que fixa 18 anos como idade mínima para casar
A idade mínima para um jovem poder casar-se em Portugal passou para 18 anos, agora que o Presidente da República… -
CIP defende alterações à lei do trabalho para facilitar subcontratação
O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, defendeu hoje mudanças na lei do trabalho, para corrigir as… -
Sete agrupamentos de centros de saúde não responderam à IGAS sobre lei do aborto
Sete agrupamentos de centros de saúde não responderam aos pedidos de informação da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) sobre… -
Parlamento da Geórgia adota lei contra os direitos da comunidade LGBTQIA+
A medida, que proíbe “a propaganda das relações homossexuais e o incesto em escolas e programas de televisão” já tinha… -
Alexandra Leitão: A ex-secretária de Estado “decidiu violar frontalmente a lei” indo para uma empresa de um setor que tutelou
Esta posição foi transmitida pela ex-ministra socialista no programa “Princípio da Incerteza”, transmitido na CNN/Portugal e TSF, durante o qual… -
Tribunal declara inconstitucional lei que regula a gestão do Espaço Marítimo Nacional
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que regula a gestão do Espaço Marítimo Nacional aprovada pela Assembleia da República… -
Pelo menos 16 casais homossexuais adotaram uma criança desde mudanças legais há cinco anos
Pelo menos 16 casais de pessoas do mesmo sexo conseguiram adotar uma criança desde que a lei foi alterada há… -
Contestada mudança de tutela dos animais de companhia entra hoje em vigor
O Ministério do Ambiente e Ação Climática passa a partir de hoje a tutelar os animais de companhia em Portugal,… -
Atirar beatas para o chão deu origem a 24 multas no último mês
A lei entrou em vigor a 3 de setembro deste ano. Cidadãos que se livraram das beatas, desrespeitando a lei,… -
Hong Kong: UE deplora aprovação de lei de segurança nacional e equaciona resposta
A União Europeia deplorou hoje a aprovação, pela China, da controversa lei de segurança nacional para Hong Kong, assumindo que… -
Aprovado projeto de lei que obriga magistrados a formação sobre Direitos da Criança
O parlamento aprovou hoje o projeto de lei do PSD que visa a formação obrigatória dos magistrados sobre a Convenção… -
Greve dos Motoristas. O que diz a lei sobre serviços mínimos
O Governo decretou na quarta-feira serviços mínimos entre 50% e 100% para a greve dos motoristas de mercadorias, prevista arrancar… -
António Costa anuncia aprovação na 5.ª feira de nova lei de supervisão bancária
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que, na quinta-feira, o Conselho de Ministros irá aprovar uma nova lei de supervisão… -
Governo aprova lei para “permanência vitalícia” de moradores numa habitação
O Governo aprovou hoje a criação do Direito Real de Habitação Duradoura, que permite estabelecer contratos para a “permanência vitalícia”… -
Marcelo nega “veto prometido” e vê espaço para acordo sobre Lei de Bases da Saúde
O Presidente da República negou na quinta-feira que haja um “veto prometido” da sua parte a uma futura Lei de… -
Conselho de Ministros aprova nova Lei de Bases da Saúde
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova Lei de Bases da Saúde, que visa “assegurar aos portugueses a… -
PAN quer alterar lei para que sexo sem consentimento seja crime de violação
O PAN quer alterar o Código Penal para que o sexo sem consentimento seja considerado crime de violação e endurecer… -
Governo vai alterar lei que regula apoio à vida independente das pessoas com deficiência
O Governo vai alterar a lei que regula o modelo de apoio à vida independente das pessoas com deficiência, disse… -
Lei das plataformas eletrónicas de transporte entra hoje em vigor
A lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte, como a Uber ou a Cabify, entra hoje em vigor, depois… -
Parlamento debate lei que reforça meios de combate ao terrorismo na sexta-feira
O parlamento vota, na sexta-feira, uma proposta de lei do Governo de reforço no combate ao terrorismo que criminaliza o…