A carta em que Vasco Cordeiro pede para ser ouvido na Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos foi remetida esta tarde à presidente da Assembleia Legislativa Regional, Ana Luís, depois de o Governo ter tomado conhecimento, através da comunicação social, de “dúvidas quanto à regularidade e à legalidade do pedido”.
Segundo a Antena 1 Açores, Ana Luís pediu esta manhã parecer jurídico para avaliar a legalidade do pedido feito pelo deputado do PPM, Paulo Estêvão, que solicitou a audição do presidente do conselho de administração da SATA e do presidente do Governo Regional, ”a respeito das suas responsabilidades institucionais e políticas na situação ruinosa em que se encontra o Grupo SATA”.
Em causa está o facto de o deputado não fazer parte integrante da comissão, podendo participar, mas sem direito a voto, o que coloca questões em relação à regularidade do pedido.
Segundo o comunicado enviado pelo representante parlamentar do PPM na passada quinta-feira, que considera que o “atual presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, é o principal responsável pela situação de falência em que o Grupo SATA se encontra”, o líder do executivo “tem a faculdade legal de responder por escrito, mas a representação parlamentar do PPM acredita que o presidente do Governo Regional terá a coragem política de responder presencialmente às questões que os deputados lhe queiram colocar”.
Em entrevista à RTP Açores, na passada terça-feira, Vasco Cordeiro confirmou que iria “à comissão com todo o gosto, não apenas no cumprimento de um dever, mas por convicção, também”, apesar de ser inédita a presença de um presidente do Governo dos Açores numa comissão de inquérito.
A nota enviada hoje pelo executivo sublinha, no entanto, que “face à sua qualidade de Conselheiro de Estado, a audição na Comissão Eventual de Inquérito obriga à necessária autorização do Conselho de Estado, conforme está previsto na lei”.
