“Os estados não podem exercer controlo migratório, exceto o que é autorizado pelo governo federal […] Esta norma entra em conflito com aspectos-chave da lei migratória federal e afeta as relações externas dos Estados Unidos”, disse o juiz distrital David Ezra numa decisão temporária.
Ezra pronunciou-se enquanto este litígio de fundamento entre o governo estadual e federal sobre o controlo na fronteira encontra-se em curso.
A decisão é conhecida num momento em que o presidente democrata, Joe Biden, e o ex-presidente Donald Trump — de forte discurso antimigratório — viajam para o Texas para realizar visitas paralelas à fronteira sul.
Se não houver surpresas, ambos enfrentar-se-ão nas eleições presidenciais de novembro, tendo a migração como um dos temas-chave.
Em dezembro de 2023, o governador do Texas, Greg Abbott, aliado de Trump, assinou a lei SB 4, aprovada pelo Congresso estadual.
A legislação baseou-se no que Abbot considerou tratar-se do direito constitucional do Texas de se defender contra uma “invasão”, quando as travessias de migrantes, principalmente da América Latina em busca de melhores condições de vida, atingem números recorde. O governador do Texas, de resto, culpa Biden pela crise migratória.
A lei permitia que a polícia e as forças de segurança pública do Texas prendessem pessoas no estado que não pudessem provar que cruzaram a fronteira legalmente e as levassem à justiça estadual, onde poderiam ser condenadas a até 20 anos de prisão ou expulsas para o México, sem considerar se esse país poderia aceitá-las.
“Esta lei é direcionada a qualquer pessoa sem documentos que viva no Texas, seja ela por 10 minutos ou 10 anos e tenha filhos na escola”, disse recentemente Rubén García, presidente do abrigo para migrantes Annunciation House.
Abbott militarizou um parque na cidade de Eagle Pass com acesso ao rio Grande, fronteira natural entre Texas e México, instalou cercas de arame farpado num trecho da margem e iniciou a construção de uma base militar.
Tudo isto fez com que a administração Biden levasse o assunto à justiça porque a fronteira é de jurisdição federal. “A imigração não constitui uma ‘invasão’ […], nem o Texas está a participar numa guerra”, acrescentou o juiz.
Abbott vai recorrer. “Não estou preocupado, era o que eu esperava. O juiz de primeira instância reconhece que este caso será decidido pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos. Estou de acordo. O Texas tem bases legais sólidas para se defender de uma invasão”, escreveu na rede social X.
