Na declaração conjunta assinada pelos dois chefes de Governo na XII Cimeira Luso-Brasileira, é assumido “o compromisso de ambas as partes em implementar, tão logo acordados os aspetos técnicos, o projeto-piloto de visitas virtuais entre detidos brasileiros em Portugal e portugueses no Brasil e suas famílias no país de origem”.
No mesmo ponto da declaração, é referido que “o programa poderá beneficiar uma população carcerária em torno de 300 brasileiros em Portugal e de 80 portugueses no Brasil” e que os dois países já “possuem programas de visita virtual dentro do seu território, podendo haver, dessa maneira, uma interligação entre os sistemas brasileiro e português”.
“Ambas as partes reconheceram o aspeto humanitário do projeto, que permite que os presos – especialmente aqueles que cumprem longas penas – tenham contacto mais próximo com as suas famílias, muitas das quais economicamente vulneráveis e sem condições de deslocação ao exterior”, lê-se no documento.
Em matéria de segurança interna e justiça, os dois chefes de Governo incumbiram a Polícia Federal do Brasil e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal de “examinar a possibilidade de criar um programa comum de passageiros frequentes registados, tendo em vista permitir a utilização de equipamentos eletrónicos de controlo de fronteira instalados nos aeroportos internacionais dos dois países, por parte dos respetivos nacionais”.
Quanto à política fiscal, “salientaram a importância de um enquadramento fiscal favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os países, tendo igualmente concordado estabelecer contatos de nível técnico, com vistas a uma atualização do referido enquadramento à luz da evolução recente da política fiscal internacional”.
No que respeita às questões da emigração e imigração, a declaração conjunta refere que “o Governo português reiterou a sua preocupação com a aplicação de imposto linear de 25% a valores remetidos pelo INSS do Brasil a pensionistas residentes ou domiciliados no exterior, grupo que inclui cerca de oito mil pensionistas, brasileiros e portugueses, residentes em Portugal”.
