Três despachos do secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, um por cada município, autorizam “a contratação de serviços de consultoria técnica para a elaboração dos projetos de arquitetura e especialidades relativos à habitação danificada pelos incêndios ocorridos em outubro de 2017.
Na decisão do Governo, são também subdelegadas em Fernando José Guimarães Freire de Sousa, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), as competências para a realização dos atos.
O Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (PARHP) é uma medida aprovada pelo Governo destinada a apoiar as pessoas singulares e os agregados que viram as suas habitações danificadas ou destruídas por incêndios ocorridos em outubro do ano passado, em vários concelhos das regiões Norte e Centro do país.
De acordo com o Governo, compete à CCDR-N a responsabilidade pela realização das obras de construção, reconstrução ou conservação.
