No final de um almoço com a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), em Lisboa, Pedro Nuno Santos referiu que estas normas declaradas inconstitucionais são “normas de regulação, que são facilmente superáveis”.
“Isso é matéria sobre a qual trabalharemos depois de 18 de maio”, dia das eleições legislativas, apontou.
Questionado sobre se essa é uma prioridade do PS para a próxima legislatura, o líder do PS respondeu apenas: “aquilo que for fácil resolver, deve-se resolver o quanto antes”.
A lei que regula as condições nas quais a morte medicamente assistida não é punível voltou a ‘esbarrar’ no Tribunal Constitucional (TC), apesar de os juízes do Palácio Ratton reiterarem que a maioria do diploma cumpre a lei fundamental.
Esta decisão do TC surgiu em resposta a dois pedidos de fiscalização sucessiva do diploma: o primeiro submetido em novembro de 2023 por um conjunto de deputados do PSD, e o segundo da autoria da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, em março do ano passado.
O tema já foi alvo de quatro vetos: dois políticos do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e dois por inconstitucionalidades decretadas pelo Tribunal Constitucional.
