Acompanhe toda a atualidade informativa em 24noticias.sapo.pt
O que é uma ação de tutela da personalidade?
O processo em causa é uma ação de tutela da personalidade, um mecanismo previsto na lei civil para proteger direitos ao nome, à imagem, à confidencialidade da correspondência, à boa reputação, à intimidade da vida privada, quando estes são considerados violados por declarações públicas, imagens ou mensagens, diz a Fundação Francisco Manuel dos Santos.
Estas ações não servem para investigar crimes, mas para perceber se alguém teve os seus direitos de personalidade violados e, em caso afirmativo, decidir medidas como parar a conduta, retirar conteúdos ou pagar uma indemnização.
Como decorre o processo?
O advogado Castanheira Barros, especialista em Direito Administrativo, explica ao 24notícias que num processo cível de tutela da personalidade o procedimento desenvolve-se, em regra, em três fases. A primeira é a fase dos articulados, que marca o “início do processo e começa com a apresentação da petição inicial pelo autor”, onde são descritos os factos, identificados os direitos de personalidade alegadamente violados e formulados os pedidos ao tribunal. A esta fase pode seguir-se a contestação do réu, na qual este responde às acusações e apresenta a sua versão dos factos.
Segue-se uma fase intermédia, frequentemente designada como audiência prévia ou fase de instrução, em que o juiz procura, sempre que possível, promover uma tentativa de conciliação entre as partes. Caso não haja acordo, o tribunal define o objeto do litígio (o que está em disputa no processo), fixa os temas da prova e decide quais os meios de prova que serão produzidos, como testemunhas ou documentos.
Porque pode o réu não estar presente?
O advogado Castanheira Barros explica ainda que o réu pode não estar presente durante esta fase por ordem do juiz quando esteja em causa a proteção da dignidade, intimidade ou integridade emocional, o condicionamento ou inibição no depoimento das testemunhas ou caso esteja a perturbar o decorrer da audiência. O advogado explica também que mesmo que o réu saia da sala, o seu advogado pode permanecer em representação.
O que aconteceu no tribunal na terça-feira, dia 16 de dezembro?
De acordo com fonte do Tribunal Cível ao 24notícias, não foi possível chegar a acordo entre André Ventura e os queixosos. Após essa tentativa, o candidato não podia estar presente para ouvir os depoimentos dos queixosos, tendo sido ouvido hoje, dia 18 de dezembro.
O que disse hoje André Ventura em tribunal ?
André Ventura considera que retirar os cartazes seria um “precedente gravíssimo” que abriria “caminho para o fim da política em Portugal”
O líder do Chega negou ainda qualquer intenção de “humilhar ou ofender” a comunidade cigana. Segundo o Expresso, questionado pela juíza Ana Barão sobre o significado concreto da mensagem, André Ventura insistiu que se trata de “um apelo a que se resolva algo que nunca foi resolvido”, acrescentando que “a comunidade cigana não se integra porque não quer”.
Depois de prestar depoimento, André Ventura sentou-se entre a assistência, mas acabou por sair ao fim de alguns minutos, após ouvir três testemunhas de etnia cigana. Já no exterior do tribunal, rodeado por apoiantes, afirmou que os cartazes não tiveram impacto direto na vida dos autores da ação, questionando: “Alguém acredita que os ciganos deixaram de ir à escola por causa dos cartazes?”.
O que acontece agora?
Concluídas as alegações finais, caberá ao tribunal proferir sentença, decidindo se houve ou não violação de direitos de personalidade e, em caso afirmativo, que medidas devem ser aplicadas, desde a retirada dos cartazes à cessação da conduta ou ao pagamento de uma indemnização.
*Artigo editado por Alexandra Antunes
__
A sua newsletter de sempre, agora ainda mais útil
Com o lançamento da nova marca de informação 24notícias, estamos a mudar a plataforma de newsletters, aproveitando para reforçar a informação que os leitores mais valorizam: a que lhes é útil, ajuda a tomar decisões e a entender o mundo.
Assine a nova newsletter do 24notícias aqui.
