Execução fiscal passa a aplicar-se à cobrança coerciva de custas, multas e coimas
O parlamento aprovou hoje, em votação final global, a lei do Governo para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva…
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Governo debate execução fiscal para cobrança coerciva de multas e coimas
O governo quer aumentar a eficiência da cobrança das quantias devidas ao Estado com uma proposta legislativa que vai estar…