Bruxelas abre processo contra Alemanha por acórdão do Constitucional sobre BCE
A Comissão Europeia abriu hoje um processo de infração contra a Alemanha na sequência do polémico acórdão de maio de…
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Tribunal Constitucional confirma. SIC só pode transmitir Supernanny com autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Tribunal Constitucional considerou não ser inconstitucional a norma que exige a autorização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens…