Concorrência apresenta reclamação após TC rejeitar apreciar recursos no cartel da banca
A Autoridade da Concorrência vai apresentar uma reclamação à Conferência de Juízes do Tribunal Constitucional pela decisão deste órgão de…
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Constitucional rejeita apreciar recursos no caso do cartel da banca
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou os recursos apresentados pela Concorrência e Ministério Público para tentar travar as prescrições no caso… -
Concorrência recorre ao Constitucional contra decisão da Relação de Lisboa sobre ‘cartel da banca’
A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa [TRL],…