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Cerca de 30 comunidades religiosas radicadas em Portugal – reconhecidas pelo Estado como cumprindo um conjunto de requisitos e com direitos conferidos pela lei – têm uma lista de queixas em relação ao incumprimento da Lei da Liberdade Religiosa (LLR) e manifestaram-no num encontro recente com a Comissão da Liberdade Religiosa (CLR). Para tentar resolver a situação, o presidente da CLR vai solicitar, nos próximos dias, várias audiências junto do Governo e da Associação Nacional de Municípios.
“Era uma reunião destinada a ouvir e a fazer um ponto de situação da liberdade religiosa, no que diz respeito ao cumprimento da Lei 16/2001, de 22 de junho, e das dificuldades dessa aplicação”, explicou ao 7MARGENS o presidente da Comissão, José Vera Jardim, sobre o encontro promovido pela CLR e que decorreu dia 26 de janeiro. O número de participantes foi significativo, já que as restantes sete dezenas que não estiveram presentes eram, na maior parte dos casos, pequenas comunidades situadas longe de Lisboa, mas ligadas a outras que estiveram presentes.
As queixas mais graves e frequentes são relativas à assistência religiosa em hospitais, bem como as que se relacionam com a edificação de ligares de culto, quando os planos diretores municipais (PDM) não preveem espaços para isso, apesar de a lei a isso obrigar.
Joaquim Moreira, da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (mórmons) foi um dos que apontou este problema: “Temos encontrado dificuldades na articulação com os municípios, nomeadamente quanto à inclusão de espaços para uso religioso nos PDM, bem como à simplificação dos processos de licenciamento desses espaços”, explica ao 7MARGENS. “A nossa experiência tem demonstrado existir ambiguidade na interpretação da lei, o que conduz a entendimentos distintos entre as várias câmaras municipais.”
Esta realidade confronta-se com um “crescimento no número de membros muito substancial, tanto devido aos imigrantes residentes no país como ao elevado número de novos membros em Portugal”, que leva à necessidade de a Igreja “construir novos edifícios religiosos, o que implica a aquisição de terrenos” para lugares de culto – esta comunidade privilegia templos construídos de raiz.
Para tentar ultrapassar o problema, Joaquim Moreira sugeriu que a CLR “pudesse servir como meio de ligação na marcação de uma reunião entre as religiões interessadas, a própria Comissão da Liberdade Religiosa e a Associação Nacional de Municípios Portugueses”. A ideia foi aceite e Vera Jardim diz ao 7MARGENS que vai fazer essa diligência nos próximos dias – o facto de o país ter estado três semanas a enfrentar tempestades sucessivas obstou a que o assunto tivesse de esperar.
Boa lei, má prática nos hospitais
No capítulo da assistência religiosa nos hospitais, evangélicos e muçulmanos são os que referem casos mais graves de incumprimento da lei por parte das administrações ou funcionários. A lei estabelece, no n.º 1 do artigo 13.º, que “(…) o internamento em hospitais, asilos, colégios, institutos ou estabelecimentos de saúde, de assistência, de educação ou similares, a detenção em estabelecimento prisional ou outro lugar de detenção não impedem o exercício da liberdade religiosa e, nomeadamente, do direito à assistência religiosa e à prática dos atos de culto”.
E o decreto-lei 253/2009, que regulamenta a assistência religiosa no Serviço Nacional de Saúde, estabelece que o pedido é do próprio ou dos familiares e que a assistência religiosa é prestada a “qualquer hora” e em “local reservado”, exceto se o doente não puder mexer-se.
O cumprimento desta norma está longe de ser universal, nomeadamente em hospitais – apesar de vários estudos académicos demonstrarem a importância da assistência religiosa em estabelecimentos de saúde. Fernando Freire, o responsável da Aliança Evangélica Portuguesa (AEP) para essa área, conta dois casos: no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, o processo para obter três cartões de acesso de assistente espiritual, depois de cumpridas todas as formalidades, mantém-se bloqueado ao fim de dois anos. O que faz que, para visitar utentes de fé evangélica, se tenha de “recorrer às horas normais de visita com todos os impactos que isso representa no horário, na privacidade e na restrição de vagas de visita”, lamenta aquele responsável.
Outro caso foi no Hospital de Santa Cruz (Carnaxide, Oeiras), onde um assistente evangélico teve de usar a simpatia do capelão católico para poder visitar um doente evangélico. Apesar da LLR e do decreto que regulamenta as visitas de assistência espiritual, datado de 2009, as possibilidades legais não podem ser cumpridas por causa das regras internas ou dos escrúpulos de alguns funcionários. Há uma “falta de sensibilidade para lidar com estes assuntos por parte das administrações hospitalares”, lamenta Fernando Freire.
Khalid Jamal, da Comunidade Islâmica de Lisboa (CIL), acrescenta outras duas histórias que traduzem a “falta de atenção, para não dizer retrocesso civilizacional ou discriminação religiosa passiva” dada ao assunto. Uma delas foi vivida pelo próprio no Hospital de São José, em Lisboa: depois de requerer assistência espiritual ainda na triagem, a enfermeira que o ouviu perguntou: “Vocês são aqueles que não comem vaca, não é?” Jamal retorquiu: “Não, esses são os nossos irmãos hindus, nós somos muçulmanos e não comemos porco, com um fundamento diferente.”
O segundo episódio, também em Lisboa, mas no Curry Cabral, sucedeu com uma jovem guineense, angustiada “pela circunstância de lhe terem de amputar o pé” e que se queixa de ter sido coagida a não seguir a dieta halal, que implica não comer carne de porco e derivados suínos, além de prever o abate dos animais de acordo com os princípios islâmicos.
Atentados à liberdade religiosa
“Os casos vão-se somando, sem que as comunidades religiosas minoritárias sejam capazes de os combater, pois acabamos por agir numa senda reparadora e nunca preventiva”, diz o responsável da CIL. Os casos que conta revelam “não só a iliteracia religiosa” como também são preocupantes num país e numa cidade que se pretendem cosmopolitas e integradores do pluralismo e do mosaico de culturas” que hoje existe em Portugal.
“Quando a laicidade extravasa a neutralidade, não raras vezes deriva num laicismo hostil e defende de forma militante a exclusão da religião da esfera pública”, critica Khalid Jamal. “Não estaremos nós a incorrer no risco de coarctar os direitos daqueles que livremente professam um culto, legitimamente acautelado na nossa ímpar e avançada lei da liberdade religiosa?”
Estes incumprimentos da Lei, que tem sido valorizada muito positivamente pelas diferentes confissões, são atentatórios da própria LLR e da liberdade dos crentes, acrescenta o responsável muçulmano. E não ter conseguido colocar em prática estas regras, após mais de duas décadas de existência da lei, “em nada abona a nosso favor”.
O presidente da CLR confirma os problemas principais apontados pelos diferentes responsáveis religiosos e que o caso dos hospitais é “a dificuldade maior”. Vera Jardim está a equacionar pedir uma reunião ao Ministério da Saúde também para tentar encontrar caminhos de resolução do problema.
“Vários trabalhos publicados documentam a influência da espiritualidade no tratamento de doenças”, lê-se num estudo bibliométrico publicado no Brasil sobre o tema.
“É plenamente reconhecido que a saúde dos indivíduos é determinada pela interação de fatores físicos, mentais, sociais e espirituais, pois, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) o bem-estar espiritual é uma dimensão do estado de saúde, junto às dimensões biológicas, psíquicas e sociais”, lê-se no mesmo estudo. E um relatório da OMS sobre Espiritualidade, Religiosidade e Crenças Pessoais, refere que a “dimensão espiritual pode ser especialmente relevante para os doentes hospitalizados” e que, ao contrário, o “sofrimento espiritual pode ter efeitos adversos na sua saúde e qualidade de vida”.
Casamentos e serviços mínimos
Além dos aspetos referidos, o presidente da CLR identifica outros temas, que foram apontados no encontro de janeiro, embora com situações menos graves ou frequentes: em algumas conservatórias, ainda é difícil entender os “efeitos civis” do casamento religioso – nos casos das comunidades já reconhecidas como radicadas. Este facto levará Vera Jardim, que era ministro da Justiça quando a lei foi aprovada, a pedir também uma audiência ao diretor do Instituto de Registos e Notariado, já que na reunião também foram apontados casos concretos desta situação.
Outras queixas que apareceram, resume o presidente da CLR, são relativas à validade (de apenas seis meses) dos cartões de assistência religiosa para as prisões, no que às confissões minoritárias diz respeito. Ou ainda a pequenos problemas em situações de greve de guardas prisionais, que impedem que a assistência religiosa se concretize. “Deveria caber nos serviços mínimos a assistência religiosa”, diz o antigo ministro, secundando uma proposta feita pelos responsáveis muçulmanos que estiveram na reunião.
No encontro de janeiro, que durou cerca de duas horas e meia e foi muito participado, saltou de novo a importância dada à LLR pelas cerca de mil comunidades minoritárias inscritas em Portugal (a inscrição é o primeiro grau, só depois, cumprindo uma série de requisitos, é que a comunidade é considerada radicada). “A lei tem um apoio grande, isso não é novidade”, diz Vera Jardim, “a sua falta de cumprimento é que tem de acabar”.
Outros pedidos das 30 confissões que participaram foi para que a CLR reunisse com representantes religiosos mais assiduamente. Vera Jardim está a ponderar realizar um encontro do género por ano, incluindo o norte do país no calendário.
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