“Estamos neste momento a fazer com as confederações patronais uma avaliação dos encargos da aplicação do regulamento [Geral da Proteção de Dados – RGPD, em vigor em toda a União Europeia desde maio]”, disse o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, na abertura da conferência ‘Internet e Dados Pessoais: Que futuro?’ organizada pela Lusa.
Tiago Antunes, à margem da conferência, explicou que o Governo, antes de aprovar qualquer decreto-lei, mede os seus impactos e avalia de forma quantificada os encargos que o diploma gera ou permite poupar.
“Mas neste caso não o fizemos porque se trata de um regulamento europeu, não de uma legislação nacional. Mas como a sensação que temos é que, de facto, este regulamento tem grandes impactos para a vida das pessoas, para a vida das empresas, decidimos fazer uma avaliação à posteriori”, justificou.
O objetivo desta avaliação, acrescentou, é medir o “impacto efetivo” das novas regras europeias, nomeadamente a contratação de encarregados de proteção de dados e de consultores ou a necessidade de proceder a levantamento de dados dentro das empresas, exigências cuja avaliação de encargos está a ser feita pela unidade da Presidência do Conselho de Ministros juntamente com as associações empresariais.
Mas a entidade responsável por garantir a proteção destes dados em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), defende que aquela avaliação de encargos deve também incidir sobre os benefícios, e não só sobre os custos, das novas regras europeias da proteção de dados.
“Seria importante, seguramente, ao avaliar o impacto financeiro que a aplicação do regulamento vai ter nas empresas, avaliar o cumprimento da lei anterior [lei nacional de proteção de dados pessoais, de 1998] por essas mesmas empresas, e avaliar não só impacto financeiro mas também o benefício que as empresas vão ter por aplicarem o regulamento”, defendeu no encontro a consultora da CNPD Clara Guerra.
Segundo esta responsável, só assim se consegue fazer um “estudo honesto” e ter acesso a informação sobre a “globalidade da questão, e não apenas sobre um aspeto” da aplicação do RGPD “que depois se percebe que se já quer um resultado dirigido”.
Clara Guerra defendeu ainda que a aplicação do RGPD, a partir de 25 do mês passado, é “uma nova oportunidade que as empresas têm, num mercado único digital, para se afirmarem e serem concorrentes”.
