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Ficar preso a contratos para carregar carro elétrico vai acabar. Saiba o que muda

O Governo aprovou o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), que promete transformar profundamente a forma como os condutores de veículos elétricos acedem ao carregamento. A principal novidade? Deixam de ser obrigatórios os contratos com comercializadores de energia — uma mudança que visa simplificar o processo, reduzir custos e tornar o setor mais competitivo.

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O que muda para o utilizador?

Com este novo regime, os utilizadores passam a poder carregar os seus veículos sem estarem vinculados a qualquer contrato com uma entidade comercializadora. Em vez disso, poderão fazer carregamentos pontuais, pagando com cartão bancário ou através de QR Code.

Além disso, passa a ser obrigatório que os postos de carregamento, especialmente os de potência igual ou superior a 50 kW, ofereçam pagamento direto com multibanco. Postos com menor potência devem permitir meios eletrónicos alternativos de pagamento.

Quanto custa carregar? Vai ficar mais barato?

O Governo acredita que sim. Com o fim da obrigatoriedade de ligação à entidade gestora central (como atualmente acontece com a MobiE), e a criação de um mercado mais aberto, espera-se o aumento da concorrência e, com ele, a redução dos custos. “Os utilizadores têm o direito a uma fatura clara e percetível quando carregam os seus carros”, sublinhou o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

Haverá mais postos de carregamento?

A expectativa é que sim. Segundo a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, a liberalização vai permitir o “aumento do número de postos de carregamento” e maior transparência nos preços — inclusive nas autoestradas.

Posso ver os preços antes de carregar?

Sim. Tal como nos postos de combustíveis fósseis, os operadores serão obrigados a disponibilizar informação visível sobre os preços nos postos de carregamento. O valor final será pago no momento, sem surpresas.

O utilizador vai ter informação dos preços, por exemplo, nas autoestradas?

Essa é uma das expectativas deste no Novo Regime da Mobilidade Elétrica. Com o funcionamento do mercado e promoção da concorrência, tudo aponta para que isso aconteça, nomeadamente porque é criada a figura do Prestador de Serviços da Mobilidade Elétrica.

E os operadores, o que ganham?

Os operadores de pontos de carregamento (OPC) ganham mais liberdade de gestão. Deixam de estar obrigados a integrar uma rede única e podem, por exemplo, usar energia proveniente de fontes próprias como painéis solares e definir os seus próprios modelos de negócio.

Quando entra em vigor?

Embora o novo regime tenha sido aprovado em Conselho de Ministros, o Governo definiu um período de transição até 31 de dezembro de 2026. A medida visa garantir uma adaptação gradual e proteger os investimentos já realizados.

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