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O adiamento do debate foi decidido após consulta do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, às diversas bancadas parlamentares, conforme previsto no Regimento da Assembleia da República, que permite o reagendamento de sessões em situações excecionais, como riscos à segurança ou impedimentos graves de deputados ou membros do Governo.
Todos os grupos parlamentares concordaram com a alteração da data, sendo que a ideia de adiamento partiu da Iniciativa Liberal, que solicitou o mesmo devido ao agravamento da situação meteorológica, cumprindo assim a regra de que qualquer adiamento de debates deve ser feito por acordo entre o presidente da Assembleia e as bancadas representadas, assegurando que a sessão possa decorrer de forma segura e com a presença de todos os deputados e membros do Governo.
Refira-se que o debate quinzenal é uma das principais ferramentas de fiscalização política do Parlamento, permitindo que deputados questionem diretamente o primeiro-ministro sobre a atuação do Governo. O reagendamento mantém a ordem de intervenção e a normalidade do debate, apenas ajustando a data para sexta-feira, às 10h00.
No Regimento da Assembleia da República (AR) existem regras claras sobre o adiamento de debates e sessões, embora o texto seja mais geral e permita certa flexibilidade em situações excecionais. No caso de um debate quinzenal com o primeiro-ministro, os principais pontos aplicáveis são os seguintes:
Competência do Presidente da Assembleia
- É o presidente da AR quem convoca e agenda as sessões plenárias;
- O regimento prevê que ele pode alterar a data de uma sessão ou debate, se existirem motivos relevantes, incluindo riscos à segurança, impedimentos graves de deputados ou membros do Governo, ou situações de força maior (como desastres naturais).
Consulta das bancadas parlamentares
- Qualquer alteração de data deve ser comunicada às bancadas;
- Embora o presidente tenha a prerrogativa de reagendar, o adiamento só é considerado consensual e legítimo quando não houver oposição relevante das bancadas;
- Para debates sensíveis, como o quinzenal com o primeiro-ministro, é prática consolidada obter concordância explícita de todas as bancadas, garantindo que o debate possa ocorrer com a presença de todos os deputados interessados.
Regras para o reagendamento
- O regimento permite que o debate seja remarcado para uma data próxima, de forma a não comprometer o calendário parlamentar;
- A sessão reagendada mantém os direitos de intervenção das bancadas e a ordem prevista, ou seja, não se perde a sequência do debate, apenas se altera o horário e a data;
- Em situações de força maior, a segurança e a presença dos deputados são consideradas motivos suficientes para o adiamento, mesmo sem que haja votação formal no plenário.
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