Conselho de ministros alivia regras para o Alojamento Local

O Governo aprovou hoje propostas de alteração às regras do alojamento local (AL) incluídas pelo anterior executivo no programa Mais Habitação, como a revogação da contribuição extraordinária, remetendo para os municípios a regulamentação da atividade nos seus territórios.

Numa conferência de imprensa após uma reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que o Governo decidiu hoje medidas que “trazem justiça e moderação”, e que incluem ainda uma série de proibições regulatórias “que tinham como consequências afetar licenças de pessoas que tinham investido” no AL.

Leitão Amaro considerou que o anterior Governo, socialista, “escolheu o AL como um alvo”, enquanto o atual executivo substituiu essa “visão punitiva por uma visão equilibrada”, que reconhece haver zonas de maior pressão.

Nesse sentido, o executivo conta com a ajuda dos municípios, que poderão fazer as regras e fiscalizar a sua aplicação tendo em conta a realidade no seu território.