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“Como não fomos notificados de nenhuma decisão, aguardaremos pela comunicação formal por parte da entidade reguladora (ANAC) ou do operador (Sevenair), se for o caso, para nos podermos pronunciar”, informou fonte oficial da Câmara Municipal de Cascais, em resposta escrita à Lusa.
A ANAC deu razão à Sevenair no diferendo com a Câmara de Cascais sobre a cobrança de taxa de assistência no aeródromo de Tires, segundo um parecer a que a Lusa teve acesso na quarta-feira, com data de 14 de fevereiro.
“Conclui-se que o enquadramento jurídico e tributário da Sevenair, SA, enquanto titular de licença de autoassistência no Aeródromo Municipal de Cascais, determina a exclusão desta transportadora aérea do pagamento da taxa de assistência administrativa em terra e supervisão, por inexistir previsão legal que fundamente tal cobrança nestas circunstâncias”, lê-se no documento do regulador da aviação civil.
Em causa está uma divergência acerca de uma suposta dívida de taxas de assistência no aeródromo (handling) no valor de 107 mil euros acrescidos de IVA (ou uma dívida de 132.471,95 euros, segundo a autarquia), que a Câmara de Cascais, através da empresa municipal Cascais Dinâmica, exigiu, mas que a Sevenair considerava “não serem devidas”.
Devido à falta de pagamento desta alegada dívida, um avião da linha área Trás-os-Montes/Algarve (que liga Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão) ficou retido no início de março de 2025 no aeródromo de Tires, por decisão da Cascais Dinâmica, tendo o percurso estado interrompido até 21 de março e retomado após terem sido efetuados os pagamentos exigidos.
Em março, a gestora do Aeródromo Municipal de Cascais tinha afirmado, em comunicado, que “as taxas de serviços de handling prestados pela Cascais Dinâmica foram objeto de apreciação pela entidade reguladora do setor aéreo”, a “pedido do grupo Sevenair, e essa autoridade concluiu pela legalidade das taxas faturadas”.
A Sevenair tinha também referido anteriormente, em comunicado, que questionou a ANAC sobre esta questão, mas a entidade reguladora concluiu que a taxa “é devida por prestadores de serviço de assistência em escala ou transportadoras aéreas com licença para autoassistência em escala”.
A empresa responsável pela ligação aérea pública regional aceitou, entretanto, pagar as taxas em dívida no Aeródromo Municipal de Cascais quando o Estado reembolsasse valores em dívida referentes ao serviço, “para voltar à operação”, mas reiterou, contudo, que ia seguir para a justiça com o caso por considerar que, de acordo com a lei vigente, a dívida foi cobrada indevidamente.
A Sevenair saudou a recente decisão do regulador e, além da devolução dos valores indevidamente cobrados, a empresa pretende “esgotar os meios legais” para ser integralmente ressarcida “no que respeita aos prejuízos causados pela paralisação e da ofensa ao seu bom nome e credibilidade”, em ações diretamente contra os “titulares de cargos públicos que, de forma ilegal, tomaram aquelas decisões e conscientemente causaram os danos agora confirmados como infundados à luz da lei”.
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