Guilherme Figueiredo disse à agência Lusa que o montante de quotas em atraso representa “alguns milhões de euros”, mas que a Ordem está impedida de avançar com ações executivas contra os advogados faltosos porque a AT não tem uma plataforma que a lei exige.
“Por lei somos obrigados a propor ações executivas por não pagamento de quotas na Autoridade Tributária, mas o serviço não tem criada a plataforma para as associações públicas poderem fazê-lo”, explicou.
Para o bastonário, esta situação jurídica coloca a OA no limbo, impedindo-a de cobrar as dívidas existentes algo que, disse, “não faz sentido nenhum”.
“É uma contradição do próprio sistema que é impensável. Não se pode exigir através da lei uma coisa e não ter as condições para o fazer”, criticou o bastonário, acrescentando que a situação cria uma discriminação negativa para quem paga.
Guilherme Figueiredo adiantou que a Ordem já contactou com o secretário de Estado das Finanças e com a própria AT no sentido de resolver a questão.
“É preciso não permitir que isto não continue. A partir do momento em que nos permitam colocar as ações executivas elas entram todas porque só assim é que vamos ter condições para criar a redução das quotas para alguns”, frisou.
