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Segundo o estudo que vai ser apresentado amanhã na 4ª Conferência do SDLab, que decorre entre 19 e 20 de novembro, no ISCTE, as políticas de migração do país combinam abertura e controlo, caracterizando-se como um regime de migração do sul da Europa, com destaque para a tolerância e caminhos de inclusão reconhecidos internacionalmente. No entanto, há lacunas entre os direitos previstos legalmente e a sua implementação prática, refletindo o desfasamento entre políticas ambiciosas e práticas deficitárias. Entre as dificuldades documentadas estão atrasos processuais, barreiras ao acesso a habitação, saúde e educação, discriminação no emprego, problemas de reconhecimento de qualificações, obstáculos à aquisição da língua e falta de serviços de apoio à infância.
Até 2023, a Alta Comissão para a Migração promovia a igualdade e integração de pessoas migrantes e descendentes de migrantes de países terceiros. Em 2023, surge a AIMA (Agência para a Integração, Migração e Asilo), substituindo a antiga Comissão e integrando também funções anteriormente atribuídas ao SEF, com um mandato duplo: integração e controlo fronteiriço. Esta reforma visou “des‑securitizar a abordagem do Estado à migração”, separando a gestão migratória das funções de segurança. Todavia, o mandato duplo de AIMA apresenta desafios significativos, com recursos desproporcionados para a fiscalização fronteiriça e menos atenção a iniciativas de não discriminação. De acordo com o estudo, com a eleição de um governo de direita em março de 2024 e o crescimento da extrema-direita, houve um endurecimento das políticas migratórias, incluindo a revogação do mecanismo de expressão de interesse, barreiras ao acesso de não-residentes ao SNS, maior ênfase em controlo fronteiriço e critérios mais rigorosos para reagrupamento familiar.
O estudo do projeto MIGAP, realizado no Grande Porto, contou com 73 entrevistas de diversos perfis, idade, nacionalidades e níveis educativos que revelam as experiências concretas dos participantes e as tensões entre direitos prometidos e realidade vivida.
No que diz respeito ao tema mais e melhores empregos, a expressão de interesse surgiu como mecanismo central para o acesso à legalização e ao emprego, sendo considerada uma porta de oportunidade que reforçava a inclusão social e o reconhecimento legal. A revogação da medida foi interpretada como um colapso deste caminho, gerando incerteza e frustração para novos migrantes e aumentando a vulnerabilidade daqueles que não conseguiram beneficiar do mecanismo. A perceção de acesso ao emprego e à regularização está fortemente ligada à empregabilidade, produtividade e literacia burocrática, refletindo utilidade económica das pessoas migrantes.
As entrevistas focaram-se ainda nas competências e igualdade de oportunidades, e nesse aspeto os participantes destacaram a reputação de Portugal como um país acolhedor, com procedimentos de regularização relativamente acessíveis. No entanto, experiências diárias evidenciam inconsistências, barreiras burocráticas e discriminação, contrariando a promessa europeia de igualdade. Estatutos especiais, como o de estudante internacional ou o da CPLP, funcionam como instrumentos de atração de talento, mas beneficiam sobretudo indivíduos com maior capital cultural ou suporte institucional, deixando familiares e outros migrantes em situação mais vulnerável. A experiência demonstra que a promessa de “novas oportunidades para todos”, nem sempre se traduz em práticas inclusivas.
No que à proteção social e inclusão diz respeito, o estudo revelou lacunas persistentes entre a política e a prática. Os participantes relataram dificuldades no acesso a serviços públicos, experiências de controlo de acessos, ineficiência administrativa e necessidade de recorrer a intermediários pagos para navegar no sistema, o que aprofunda desigualdades internas. A perceção de crise migratória e a reprodução de discursos populistas sobre sobrecarga influenciam tanto PMB como cidadãos portugueses, criando distinções entre “migrantes bons” e “migrantes maus”. Por outro lado, persistem discursos coloniais e expectativas de subserviência, levando muitos migrantes a internalizar normas culturais e legais do país anfitrião como condição para reconhecimento e acesso a direitos, reforçando fronteiras simbólicas e hierarquias raciais e culturais.
O estudo evidencia que Portugal, apesar de políticas de migração historicamente inclusivas, está a consolidar uma tendência de políticas mais restritivas e controladas, alinhadas com padrões observados em outros Estados-membros. O EPSR, embora promova direitos sociais universais e inclusivos, é percebido principalmente através da lente da utilidade económica e da empregabilidade, limitando o alcance efetivo da inclusão social.
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